Podemos classificar os contratos travados pela Administração em: i) contrato administrativo e ii) contrato da Administração. O primeiro faz parte do Direito Administrativo e é o que mais nos interessa aqui. O segundo diz respeito aos contratos firmados pela Administração com terceiros onde há o predomínio do direito privado.
público realize contratos para beneficiar os seus apadrinhados e em prejuízo do patrimônio público. VI - LEI Nº 8.666/93. A Lei 8.666, de 21-06-93, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos perti-nentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Pode- Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: institui normas para o processo de licitação e contratos administrativos e dá outras providências. É a principal fonte normativa do processo, sendo que estabelecer as normas próprias do Direito Público próprias da licitação e desse tipo de contratação, em que o contratante que é a Administração Pública, possui prerrogativas em Manual De Licitações E Contratos Administrativos, PDF Lei ... Mar 11, 2018 · Quanto às demais regras, estas específicas ou especiais, são da competên- cia dos Estados e Municípios. 3 4 MANUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O artigo 1º sem dúvida não preza pela melhor técnica jurídica e, por isso, afronta a determinação constitucional.
Nesta seção são divulgadas as licitações e contratos realizados pelo IFB. Os dados sobre as licitações do IFB podem ser consultados por meio do Portal da Transparência.. Os dados sobre contratos firmados pelo IFB podem ser acessados por meio do Portal da Transparência.. Avisos de Licitações. 2020. Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 02/2020 IFB/Campus Samambaia Licitações e Contratos Administrativos da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e nas Três Esferas de Poder (Federal, Estadual e Municipal). Licitações e Contratos Administrativos Objetivo: Conhecer noções gerais do processo de licitação e conceitos relacionados aos contratos administrativos, especialmente os constantes da Lei 8.666/93. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | Resumão Concursos Jul 22, 2016 · Olá colegas concurseiros!! O post de hoje é uma leve pincelada sobre um tema recorrente em concursos. Contratos administrativos!!! Conceito: Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Fundamentos sobre Licitações e Contratos.
Licitações e contratos administrativos | Meirelles ... 1 . Licitações. 1 .1. Considerações gerais. 1.2. Conceito de licitação. 1 .3. Modalidades de licitação. 1.4. Redução de limites de valôres. 1.5. Licitações Contratos - abc.gov.br Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Pública. Licitacoes e Contratos Administrativos
Aug 03, 2016 · Artigos Licitação: problemas e possíveis soluções. A licitação deveria ser a forma mais segura e viável para que a Administração Pública contratasse bens e serviços, garantindo uma administração justa e legal, que propiciasse o bem geral e as …
Curso Lei 8.666 - Licitações e contratos | Rota dos Concursos Curso Online Curso Lei 8.666 - Licitações e contratos. Curso da Lei 8.666 sobre Licitações e Contratos com cerca de 6 horas de vídeo aulas + material de apoio em PDF incluindo dicas, esquema de aula e … Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos Licitações e Contratos) – Esquematizada e Atualizada para Concursos. Trata-se de uma das leis de Direito Administrativo mais relevantes para concursos de qualquer nível. Portanto, conhecê-la bem é essencial para quem realmente busca a aprovação! Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou Contrato administrativo: conceito e características ... Podemos classificar os contratos travados pela Administração em: i) contrato administrativo e ii) contrato da Administração. O primeiro faz parte do Direito Administrativo e é o que mais nos interessa aqui. O segundo diz respeito aos contratos firmados pela Administração com terceiros onde há o predomínio do direito privado.